Diante da inoperância do governo estadul do Mato Grosso em relação ao combate ao trabalho escravo, nove entidades, entre elas a CPT, deixam de fazer parte da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (COETRAE). Confira, na íntegra, documento divulgado pelas entidades:
NOTA DAS ENTIDADES MEMBROS DA COETRAE-MT QUE SUSPENDEM PARTICIPAÇÃO ENQUANTO AGUARDAM MANIFESTAÇÃO OFICIAL DO GOVERNO
Tem-se percebido que, apesar dos esforços anunciados em diversas oportunidades, o Estado do Mato Grosso não vem proporcionando o desenvolvimento adequado e efetivo das ações da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE. Tal constatação pode ser verificada a partir de diversas situações vivenciadas nos últimos dois anos. Dentre estas, podemos citar a demora de praticamente dois anos para a aprovação das normas que regulamentam a COETRAE e o Conselho Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo – CEGEFETE; a falta de atualização do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, vencido em 2011 e a ausência de alguns representantes de Secretarias e órgãos do Governo em diversas reuniões da Comissão. Ademais, tem sido frequente o cancelamento de reuniões da COETRAE, como ocorreu com a última, previamente agendada para o dia 7 de março de 2013 e cancelada no dia anterior. Soma-se a isso o fato de que nos últimos dois anos não houve execução de praticamente nenhuma ação efetiva da Comissão, citando-se como exemplo o fato de o Prêmio Nacional de Jornalismo COETRAE-MT Dom Pedro Casaldáliga, embora lançado publicamente em julho de 2012, em solenidade com a presença da Ministra-Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e aprovado pela Comissão meses antes, não foi regulamentado e formalizado até o início deste ano, quando, de acordo com o calendário informado ao público, já ocorreria inclusive a entrega das premiações.
Além disso, observou-se recentemente a divulgação de declarações de membros do Governo do Estado que, de certa forma, questionavam a legitimidade do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido por “Lista Suja do Trabalho Escravo” (regulado pela Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011), em relação à validade deste como instrumento suficiente de identificação dos empregadores que tenham submetido alguém à condição de escravo. Os questionamentos de que se teve notícia vão de encontro ao reconhecimento nacional e internacional deste instrumento para a erradicação do trabalho escravo, importância que foi ressaltada pela chefe do Programa Especial de Ação contra o Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Beate Andrees, em recente visita ao Brasil que passou pela cidade de Cuiabá.
Os referidos questionamentos fizeram com que os integrantes da COETRAE que participaram de reunião com o Secretário da Casa Civil, a convite deste, no dia 25/02/2013, solicitassem que até a data para a qual estava agendada a reunião da COETRAE (7/03/13) fosse apresentada uma manifestação do Governo do Estado de Mato Grosso a respeito, o que não ocorreu até a presente data.
Em decorrência de tudo quanto acima relatado, os membros da COETRAE que assinam a presente informam que estão suspendendo as suas participações nas instâncias deliberativas da Comissão, até que o Governo do Estado do Mato Grosso apresente uma manifestação que esclareça qual o seu entendimento em relação à validade e legitimidade do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“Lista Suja do Trabalho Escravo”), divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como instrumento suficiente de identificação dos empregadores que tenham submetido trabalhador à condição de escravo, bem como que, diante dos fatos acima narrados, possa informar às instituições e à sociedade a respeito do seu compromisso com a efetiva operacionalização das ações da COETRAE e, se for o caso, eventuais medidas adotadas para tal fim.
Ressaltamos que as instituições signatárias continuarão a se reunir e trabalhar de forma articulada, inclusive por meio da formalização de outra parceria (Grupo de Articulação Interinstitucional para a Erradicação do Trabalho Escravo - GAETE), em que incluídos apenas os entes efetivamente comprometidos na erradicação do trabalho escravo, a fim de efetivar as medidas necessárias ao enfrentamento da mazela e, infelizmente, negligenciadas pelo Estado do Mato Grosso.
Assinada pelas entidades membros da COETRAE:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho- AMATRA
Centro Burnier Fé e Justiça- CBFJ
Centro de Pastoral para Migrantes- CPM
Comissão Pastoral da Terra– CPT
Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso– CUT
Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI-MT
Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região
Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Mato Grosso
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- Mato Grosso- SRTE/MT
