CNTBIO dá passa livre para empresas transnacionais proprietárias de sementes transgênicas que vão ficar  livres de monitoramento cientifico e do estado

O Brasil caminha a passos largos para se tornar um território livre para a introdução de organismos geneticamente modificados. As empresas produtoras devem estar muito satisfeitas, visto que suas sementes não serão monitoradas nem por pesquisadores ou por órgãos governamentais. Este absurdo está sendo patrocinado sob a chancela da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).  Nós ainda pagaremos um preço coletivo muito caro por este tipo de permissividade. E o pior que na hora que o problema estourar ninguém assumirá o problema. 

Como diria Bóris Casoy: isto é uma vergonha!

Nova regra no monitoramento de transgênicos

As empresas produtoras de organismos geneticamente modificados (OGMs) podem pedir isenção do monitoramento pós-liberação comercial, de acordo com resolução normativa aprovada ontem na reunião plenária de novembro da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Com a nova resolução, os OGMs considerados de baixo risco em biossegurança poderão ficar livres do procedimento, até então, obrigatório.

A reportagem é de Tarso Veloso e publicada pelo jornal Valor, 11-11-2011.

A resolução não especifica quais pesquisas ficam livres ou não, deixando a decisão para as empresas. Os pedidos serão encaminhados a todas as subcomissões setoriais permanentes da CTNBio para formação e aprovação do parecer final. As companhias deverão encaminhar o plano de monitoramento pós-liberação comercial, ou solicitar sua isenção, no máximo em 30 dias após o deferimento do pedido de liberação comercial do transgênico.

A mudança, segundo o presidente da comissão, Edilson Paiva, foi discutida à exaustão. "A decisão é uma coisa única e acertada". Paiva diz que, caso a análise do OGM apresente riscos de biossegurança, a isenção será negada pela comissão. Com isso, a requerente terá de apresentar um plano de monitoramento geral em até 30 dias para análise e elaboração de pareceres. O prazo poderá ser estendido por mais 30 dias.

Alguns membros da comissão criticaram a aprovação da resolução. "Com a decisão, abrimos uma possibilidade de que os riscos que eram identificados no monitoramento fiquem desconhecidos por um longo tempo, até o produto ser usado em grande escala", diz Leonardo Melgarejo, representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no colegiado da CTNBio. Para ele, as empresas poderão alegar que o produto já foi liberado para ser comercializado e é seguro, ficando isentas de mais testes.

A ONG Agricultura Familiar e Agroecologia (ASPTA) avalia que com essa nova regra, a CTNBio assume uma política de "voo cego" em relação aos transgênicos. "Primeiro a CTNBio flexibilizou os critérios para liberação comercial com o argumento de que o monitoramento pós-comercialização seria suficiente para corrigir danos identificados no médio ou longo prazos. Agora, a comissão torna facultativo o monitoramento. Não se testa nem antes nem depois", afirma o assessor técnico da ASPTA, Gabriel Fernandes.

A representante suplente do Ministério da Saúde, Ana Luiza Vivan, também criticou a decisão. Para ela, a falta de especificar os casos isentos abre precedente para qualquer procedimento usufruir do benefício. "Até se os riscos forem baixos as empresas podem pedir, pois isso reduz custos. O certo seria deixar escrito no regulamento que a isenção só seria dada em casos aonde é impossível realizar o monitoramento", diz ela.

A resolução, afirma, serve para definir normas, e não isenções. "O Conselho Nacional de Biossegurança [CNBS] diz que devem ser realizados estudos de médio ou longo prazos para OGMs, ou seja, deve ser feito o monitoramento pós liberação comercial. Essa brecha vai contra a orientação do conselho superior".

Mesmo com toda a polêmica, os contrários à decisão não sabem se vão tomar alguma medida mais dura contra a resolução normativa. O presidente da CTNBio vê com naturalidade as críticas recebidas pela aprovação. "Quem perde tem o direito de reclamar. Mas não deliberamos por consenso, e sim por maioria", afirma Edilson Paiva.