A LIMITAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA QUE A SOCIEDADE EXERÇA O CONTROLE SOBRE O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A recente decisão do Ministério Público Estadual de impetar uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, para suspender as licenças ambientais emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro que autorizaram o início das obras para a implantação da Siderúrgica Ternium S/A, no Complexo Industrial do Açu, no Norte Fluminense, escancara outro fato: a quase completa inutilidade das chamadas audiências públicas para impor um mínimo de controle social sobre a forma com que o Estado e a iniciativa privada se comportam na hora de autorizar empreendimentos poluidores.

Vejam a imagem abaixo e me digam: quem soube de algum efeito prático do que a faixa anuncia?

Em tempo, no caso em questão, os Promotores Vinicius Lameira Bernardo e Êvanes Soares Amaro não apenas honram o cargo que ocupam, mas  também apontam o caminho que devemos seguir para garantir que a lei não seja atropelada por interesses privados, alguns de cunho inconfessável.   Cabe a todos que querem um modelo alternativo de desenvolvimento apoiar os dois promotores, visto que as pressões que virão não são apenas previsíveis, mas também forte. Afinal de contas, os interesses sendo contrariados são muitos, na casa dos bilhões.