O governador (ou seria (des) governador) do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, acaba de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal para promover uma modificação da Constituição Estadual fluminense que permite a que qualquer deputado faça pedidos de informação sobre atos do governo estadual.
Pois é, até parece "viajandão" mas não é bobo. Ele sabe que uma forma de manter determinados "atos" de seu governo no campo de secretude é impedir que o poder legislativo possa exercer de forma plena o seu papel de fiscalizar os atos cometidos pelo executivo.
Mas o que Sérgio Cabral e sua turma parecem esquecer é que o Artigo V da Constituição Federal instaurou o domínio do habeas data, o que torna obrigatório a entrega de informações acerca de atos de entes públicos a qualquer cidadão brasileiro.
Pois bem, vamos esperar para o que o STF decide. Esperemos que não seja uma decisão a favor da mordaça.
Cabral quer limitar acesso de deputados a dados do governo
Em ação no STF, governador do Rio diz que pedidos de informação criam 'embaraço' à rotina da administração
O secretário da Casa Civil do Estado, Régis Fichtner, diz que não haverá restrição aos deputados de oposiçãoITALO NOGUEIRA
DO RIO
O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual.
Por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ele pretende modificar o artigo da Constituição estadual que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por "qualquer deputado".
Cabral pretende limitar as solicitações às comissões da Assembleia Legislativa, controladas por sua base aliada.
Na ação, proposta na semana passada, Cabral diz que alguns deputados "têm insistido em requerer informações a diversos órgãos e autoridades estaduais, maculando não só a harmonia institucional, mas criando embaraços à rotina administrativa".
A ação de Cabral ocorre duas semanas depois de o governo sancionar a Lei de Acesso a Informação, que autoriza a qualquer cidadão pedir dados da administração sem qualquer justificativa.
Cabral alega ser inconstitucional permitir a qualquer deputado formular os requerimentos. No Congresso, qualquer parlamentar pode formular o requerimento. O mesmo ocorre em São Paulo.
Ontem, o secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, afirmou que não haverá restrição aos deputados de oposição:
"[A Constituição] permite abusos de deputados de oposição, que encaminham pedido de informação de tudo. A gente não faz outra coisa que não seja responder a deputado", disse. O secretário não soube dizer quantos requerimentos foram enviados ao governo este ano. Mas disse que o limite de 12 requerimentos anuais por deputado não tem sido observado.
Segundo o deputado estadual oposicionista Luiz Paulo (PSDB), a base de Cabral já havia tentado fazer essa alteração na Assembleia.
Ele disse que o movimento começou após o governador ser questionado sobre sua relação pessoal com o dono da empreiteira Delta, Fernando Cavendish, que tem mais de R$ 1 bilhão de contratos com o governo do Estado.
