Nova ação judicial visa o acesso a documentos negados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial ( CODIN)
O Juiz Federal Dr. Gessiel Pinheiro de Paiva, da Segunda Vara Federal de Campos dos Goytacazes, se declarou ontem incompetente para julgar a segunda ação judicial movida pela ASPRIM e Instituto Justiça Ambiental – IJA contra o CODIN e o INEA. A ação busca a exibição liminar de documentos referentes às desapropriações no Porto do Açu, negados pelo CODIN.
A Companhia de Desenvolvimento Industrial – CODIN há um ano vem negando o fornecimento de documentos relativos às desapropriações. As associações buscam a lista completa dos imóveis já desapropriados, em processo de desapropriação e que ainda seriam desapropriados para atender o projeto industrial de Eike Batista.
“Solicitamos a documentação via protocolo junto ao CODIN em 19 de abril de 2013. Não conseguimos identificar uma justificativa razoável e convincente que explique a esquiva do CODIN em fornecer tais informações. Com a situação financeira arriscada e negativa das empresas de Eike Batista, anunciada na mídia nacional e internacional nos últimos meses, a revolta da comunidade de São João da Barra tende a aumentar” explica Cristiano Pacheco, advogado no processo. E completa: “a competência para julgar a nova ação, a nosso entender, é sim da Justiça Federal, uma vez que uma liminar de embargo das obras da OSX já foi deferida na primeira ação que tramita na Vara Federal de Campos. Isso sem referir que o objetivo das ações é o mesmo, ou seja, atacar o EIA/RIMA e embargar as obras. Debater a competência pode gerar a mesma morosidade que permitiu que a OSX tocasse em frente suas obras, para somente um ano depois ser embargada pelo mesmo Juízo Federal que se manifestou incompetente… Houve a perda de um ano nisso”, lamenta Pacheco.
Conforme as autoras da ação, a documentação buscada judicialmente possibilitaria esclarecer a situação atual das desapropriações. “Existe algo mal explicado, uma equação desapropriações/área do empreendimento que não fecha no Açu. A área total do Distrito Industrial anunciada para investidores e bolsa de valores teria sido de 7.200 hectares. Ocorre que até agora e até onde se sabe, pelo menos quatro empresas anunciaram a desistência do empreendimento: Wuhan Iron & Steel, Ternium, Subsea7 e Nissan. Que empresas ocupariam estas áreas liberadas pelas desistentes? A vertiginosa perda de prestígio do empresário Eike Batista e suas empresas está colocando em dúvida a utilização que será dada aos imóveis desapropriados, em processo, e principalmente sobre a necessidade, ou não, de novas desapropriações. Para os proprietários rurais e suas famílias esse é o verdadeiro X da questão. O que está em jogo para elas são suas moradias, estilo de vida, de trabalho, de produção, e não papéis na bolsa”, pondera Pacheco.
Ação Civil Pública n.: 0000096-83.2013.4.02.5103
Juiz Federal Dr. Gessiel Pinheiro de Paiva
Primeira Vara Federal de Campos dos Goytacazes
Informações: 51 9969-7300
