Venda ilegal de agrotóxicos não é crime hediondo, para relator tucano
O deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) apresentou parecer pedindo a rejeição da proposta (PL 1811/11) que inclui na lista de crimes hediondos a produção, a comercialização, o transporte e a destinação de agrotóxicos em descumprimento às exigências legais. Azambuja é relator do texto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
O projeto, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), prevê dois anos de prisão em regime inicialmente fechado, além de multa, para quem descumprir as normas sobre agrotóxicos. Para o relator, no entanto, não é justo uma pena tão rigorosa principalmente para o produtor que manipula a substância. Na opinião dele, a Lei 7.802/89, que disciplina o setor, já estabelece sanções satisfatórias. “Não cabe ao projeto criar novas regras, pois a legislação em vigor já apresenta punições pertinentes para quem descumprir a norma”, disse.
Por sua vez, o deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que apresentou voto em separado, defende que o consumo de agrotóxicos no País é alarmante e deve ser mais controlado. Ele informou que cada brasileiro consome passivamente 7 litros de defensivos por ano. "A vontade do legislador é de maneira nenhuma criminalizar a produção correta e adequada. Precisamos é que essa produção cumpra um conjunto de regras que são hoje estabelecidas e, daí, sua aplicação seja corretamente acompanhada", argumentou.
A proposta que transforma em crime hediondo a produção e o uso de agrotóxicos fora dos padrões estabelecidos em lei será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Vania Alves/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveir
Fonte- 'Agência Câmara de Notícias'
